Legislação

Artigo 1º – DESIGNAR a Secretaria Municipal de Educação PATRICIA REGINA MENEZES SALESSE e a Prefeita Municipal, para, sempre em conjunto de duas assinaturas, representar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 30.613.326/0001-55, junto às Instituições Bancárias e Financeiras, com poderes para: emitir, endossar, sustar, contraordenar, cancelar e baixar cheques; abrir e encerrar contas de depósitos; utilizar o crédito aberto nas condições estipuladas; receber, passar recibos e dar quitação; requisitar talonário de cheques; autorizar débitos em conta relativo a operações; efetuar saques em conta corrente e poupança; efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico; emitir comprovantes; solicitar saldos e extratos de conta corrente, aplicações financeiras e operações de crédito; retirar cheques devolvidos; efetuar resgates e aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; liberar arquivos de pagamentos; assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços. Artigo 2º – REVOGAR Portaria nº 181, de 16 de junho de 2025 e as disposições em contrário.

Nomear o Sr (a). ALINE CRISTINA CAROLI como Agente de Desenvolvimento do Município de Bento de Abreu.

Dispõe sobre a nomeação interina para o cargo de Encarregado de Serviços Gerais.

“ADMITE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ADMITE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO, o termo de adesão ao programa de desligamento voluntário – PDV postulado pelo empregado público municipal no dia 24 de junho de 2024. CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 1.798/2019, de 05 de fevereiro de 2019 que institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV no Poder Executivo do Município de Bento de Abreu; CONSIDERANDO, que a Demissão Voluntária não acarretará prejuízo ao erário público. RESOLVE: DEFERIR o requerimento postulado e RESCINDIR o contrato de trabalho do Sr. ANTONIO TAVARES, a partir de 30 de Julho de 2025.

INTERROMPER 02 (DOIS) dias de férias do período de 26/07/2025 a 27/07/2025, referentes ao período aquisitivo de 03 de fevereiro de 2024 a 02 de fevereiro de 2025 do servidor MARCOS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Motorista, matriculado sob o n° 199, por necessidade imperiosa do serviço e para atender as necessidades de relevância deste Órgão Público Municipal, nos termos do Art. 80 da Lei n° 8.112/1990, sendo que a reprogramação das férias se dará posteriormente ao dia 01/08/2025.

CONCEDER a (o) Sr (a) MAYARA MACEDO CAROLI servidor (a) desta Prefeitura Municipal, exercendo as funções de “ASSESSOR DE DIRETOR” 60 (Sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado, iniciando em 21 de Julho de 2025 e terminando em 18 de Setembro de 2025, devendo retornar as suas atividades normais em 19 de Setembro de 2025.

PORTARIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JOÃO ANTONIO LOURENÇO BRANDÃO e dá outras providências.