Consulta Pública para o Planejamento Orçamentário Municipal
Formulário para o recebimento de sugestões para a elaboração das peças de planejamento, compreendendo a alteração do P.P.A – Plano Plurianual – 2026/2029, a alteração da L.D.O. – Lei De Diretrizes Orçamentárias – 2027 e a L.O.A. – Lei Orçamentária Anual – 2027.
(Período para recebimento de sugestões será de 10/09/2026 a 20/09/2026)
Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).
Esse Planejamento orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.
Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, e a L.O.A. detalha as despesas e receitas para o ano fiscal.
Para podermos ter maior eficiência na elaboração das peças de planejamento, precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região.Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município de maneira eficiente e eficaz. Pelo trabalho venceremos!
