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Legislação

NOMEAR os servidores públicos municipais de Bento de Abreu, Fabio Neves Freschi – Presidente CECP – Mainara Cristina Matias de Souza MEMBRO – Maria Vitoria Berte Vicente MEMBRO ficando o primeiro para atuar como presidente e os demais como membros, para comporem a Comissão Especial de Chamamento Público, em caráter ad hoc, com fins de processar, analisar e julgar os processos de chamamentos públicos deste Município a ser realizado por este órgão para fins de seleção de entidade sem fins lucrativos para Credenciamento, celebração de Termo de Fomento /termo de colaboração, cujas funções serão exercidas, sem caráter de exclusividade e sem prejuízos de suas atividades funcionais até ulterior deliberação.
Designa Gestora e Responsável Técnica.
Designa Servidor pra desempenhar as funções de Marceneiro por tempo determinado.
CONCEDER a (o) Sr (a) VANESSA PILONA FIGUEIREDO CAPANO servidor (a) desta Prefeitura Municipal, exercendo as funções de “PEB II EDUCAÇÃO ARTISTICA READAPTADA” 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado, iniciando em 22 de janeiro de 2025 e terminando em 22 de março de 2025, devendo retornar as suas atividades normais em 23 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS FRACIONADAS A SERVIDORA LEILA MARIA MOREIRA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR LUCIANO GROSSO FIGUEREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA FABIANA CRISTINA GRILLO TURINI MASSIBA.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA KATIA DE OLIVEIRA BENICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA LETÍCIA RIGATTI NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR LUIS FRANCISCO SANGALLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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